O Sindilojas atua como representante legítimo do comércio varejista nas negociações da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Nosso objetivo é assegurar que os direitos e interesses dos lojistas sejam protegidos, sempre buscando equilíbrio e benefícios mútuos entre empregadores e empregados.

A legislação trabalhista prevê uma séria de direitos e deveres na relação entre empresa e colaborador. Entre elas está a possibilidade de adaptar as regras através de negociações com sindicatos. Este é formalizado por meio da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que pode valer por até dois anos. Se o contrato de trabalho é um acordo de um profissional com uma empresa, a Convenção Coletiva é um acordo de números profissionais com uma empresa.

O que é previsto em lei

Prevista no artigo 661 da CLT da Constituição Federal, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é, então, um acordo que reúne uma série de regras voltadas para uma determinada categoria. Essas regras são formalizadas por meio de um acordo negociado entre o sindicato laboral, que defende os interesses dos colaboradores, e o sindicato patronal, que defende os interesses das empresas.

A ideia é estabelecer condições diferenciadas para determinada categoria profissional, sendo um complemento da CLT ou alterando-a. Pensando na história do trabalho, sabe-se que por muito tempo os profissionais não tinham direito a voz, nem vez. Foi por isso que surgiram os sindicatos, fazendo com que parte – empregador e empregado – pudesse defender seus princípios.

Geralmente os sindicatos são compostos por profissionais que trabalham em uma mesma categoria e buscam defender interesses em comum. Ou seja, os sindicatos são importantes para os profissionais, os empregados e todos que fazem parte das relações de trabalho. Por fim, as decisões tomadas possuem validade de até dois anos.

Saiba a importância da CCT para as pequenas empresas

A dinâmica da economia é muito mais rápida do que a dinâmica legislativa, o que significa dizer que o mercado demanda ajustes mais rápidos do que a produção de leis de nosso país. Além disso, geralmente, a produção legislativa é genérica e não se adequa às particularidades de uma pequena e média empresa.

A lista de temas que podem ser objeto de uma negociação coletiva é extensa. Por exemplo, podemos citar: a criação de escalas de trabalho diferentes; o uso de banco de horas; e a participação nos lucros ou resultados da empresa. Em suma, desde o objeto não seja considerado ilícito pela legislação, as PMEs poderão abordá-lo em um acordo coletivo de trabalho.

Elas também podem estabelecer especificidades perante as permissões da lei federal trabalhista. A importância da CCT se revela por uma série de questões, como:

• Regula categorias profissionais de acordo com especificidades de suas atividades e da região de trabalho;
• Cria liberdade às partes que podem criar novos direitos frente a algumas contrapartidas;
• Trazem garantias aos trabalhadores, com complementação dos direitos que existem na CLT.

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT): o que o RH deve saber?

Uma boa gestão de pessoas de levar em consideração as regras da CCT. Desse modo, é possível evitar infrações, multas e até o ajuizamento de ações trabalhistas, que costumam abalar o orçamento das empresas. Além disso, dá para estabelecer boas práticas para que esta convenção coletiva seja incorporada ao dia a dia da empresa.

Convenção Coletiva ou CLT: o que tem mais valor?

A consolidação das Leis do Trabalho é a lei trabalhista do Brasil. Ela é a base legal que regulamenta todas as relações individuais e coletivas do trabalho. Entretanto, existem mecanismos legais que auxiliam as entidades patronais e laborais a adaptar novas normas de acordo com as necessidades de cada categoria.

Sendo assim, se estabelece um comparativo entre aquilo que foi previamente legislado (CLT) e aquilo que foi, porventura, negociado (CCT). Atualmente, principalmente após a Reforma Trabalhista, existe um entendimento do STF de que as normas negociadas prevalecem ao que está previsto na legislação, tendo como base a ideias de que essa posterior negociação atendeu questões particulares acordadas entre os sindicatos, com o objetivo de favorecer os trabalhadores.

Quais aspectos podem ser abordados nas convenções coletivas de trabalho?

A negociação pode estabelecer regras sobre determinadas questões trabalhistas. Podem citar:

• Piso salarial
• Reajuste salarial
• Valor das horas extras
• Prêmio por assiduidade
• Prêmio por pontualidade
• Condições de higiene no trabalho
• Medidas para a segurança do trabalho
• Seguro de vida
• Garantia de emprego por um determinado período

Impactos da CCT para empregadores e colaboradores

Em resumo, são os sindicatos patronais e os sindicatos laborais que avaliam sobre o que dispõe a CLT e confrontam com a realidade trabalhista. Assim, podem adequar os pontos necessários à categoria profissional. Essas normas visam a dar melhores condições de trabalho aos colaboradores, mas sem deixar de lado os interesses dos empregadores.

Mesmo com a Reforma Trabalhista, ainda existem diversos pontos na lei que podem ser discutidos. Então, o objetivo da convenção coletiva é fazer com que a situação fique mais interessante para as duas partes. Em alguns casos são necessárias várias reuniões e acertos, até a tomada de decisões.

Empregadores

Já para a empresa, o principal impacto é a possibilidade de flexibilização de direitos trabalhistas. Também vale dizer que as convenções coletivas de trabalho contribuem para que os empregadores tenham maior segurança jurídica. Principalmente em situações que profissionais antigos entram na justiça movendo alguma ação trabalhista contra a empresa.
É fundamental que os profissionais de Recursos Humanos conheçam a CCT e se responsabilizem por aplicar as regras da convenção coletiva de trabalho. Dessa forma, conseguem evitar passivo trabalhista e a geração de multas ou outras sanções.

Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor responsável pelo número: 55 9 9926 2191 ou pelo e-mail: administrativo2@sindilojas-sm.com.br

Convenções Coletivas de Trabalho dos anos anteriores (Município de Santa Maria)